RHC 149329 - DECISAO

RHC 149329 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva foi proferido em 18/11/2003, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (vigente a partir de 23/01/2020), de modo que as alterações processuais não retroagem para atingir atos praticados anteriormente (princípio tempus regit actum); além disso, a custódia preventiva está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (fuga do acusado por 19 anos, indícios de autoria e necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução), nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a manutenção da prisão se mostrou adequada e a substituição por medidas cautelares diversas não foi cabível.

Parties
Impetrante/paciente: VIRGINIO JOSE NUNES MACEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Julgamento/decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Retroatividade Da Lei Processual (tempus Regit Actum), Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Decretação De Prisão De Ofício, Garantia Da Ordem Pública, Substituição Por Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Foragido, Súmula 21/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Retroatividade Da Lei Processual (tempus Regit Actum) Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Decretação De Prisão De Ofício Garantia Da Ordem Pública +4 more

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Parties

VIRGINIO JOSE NUNES MACEDO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 13.964/2019 e possibilidade de sua incidência sobre decretos de prisão anteriores à sua vigência
  2. 2 Legalidade da decretação da prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público (decretada de ofício)
  3. 3 Existência de fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva foi proferido em 18/11/2003, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (vigente a partir de 23/01/2020), de modo que as alterações processuais não retroagem para atingir atos praticados anteriormente (princípio tempus regit actum); além disso, a custódia preventiva está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (fuga do acusado por 19 anos, indícios de autoria e necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução), nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a manutenção da prisão se mostrou adequada e a substituição por medidas cautelares diversas não foi cabível.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique‑se