HC 703295 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar ilegalidade patente na decisão que manteve a prisão preventiva, aplicando-se a orientação da Súmula 691/STF de vedação ao habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, devendo o exame colegiado processar-se no seu momento próprio.
- Parties
- Paciente: VICTOR ROCHA BATISTA GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VICTOR ROCHA BATISTA GONCALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar (Súmula 691/STF)
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar ilegalidade patente na decisão que manteve a prisão preventiva, aplicando-se a orientação da Súmula 691/STF de vedação ao habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, devendo o exame colegiado processar-se no seu momento próprio.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Requisitem-se informações à autoridade coatora e dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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