HC 702820 - DECISAO

HC 702820 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (integra do decreto prisional), o que impede o exame sobre a revogação da prisão processual, e pela aplicação da restrição da Súmula 691 do STF à impetração contra decisão que indeferiu liminar em writ anterior, não se vislumbrando decisão teratológica ou desprovida de fundamentação que autorizasse mitigação.

Parties
Paciente: Helen dos Santos Gonzaga de Almeida; Pacientes: demais pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Provas Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

Helen dos Santos Gonzaga de Almeida

Paciente

demais pacientes

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade do flagrante e nulidade das provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (integra do decreto prisional), o que impede o exame sobre a revogação da prisão processual, e pela aplicação da restrição da Súmula 691 do STF à impetração contra decisão que indeferiu liminar em writ anterior, não se vislumbrando decisão teratológica ou desprovida de fundamentação que autorizasse mitigação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.