RHC 156322 - DECISAO

RHC 156322 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os autos foram desmembrados e as situações fático-processuais são distintas (houvera sentença condenatória proferida contra o recorrente antes do habeas corpus do corréu), inexistindo os requisitos objetivos de similitude previstos no art. 580 do CPP, razão pela qual a extensão da liberdade não se justifica.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO ROGERIO VASCONCELOS MARQUES; Corréu: EDUARDO SOUSA LUZ SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Com Pedido Liminar Decidido Em Limine Pelo Relator
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício De Liberdade Provisória, Art. 580 Do CPP, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Desmembramento De Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão De Benefício De Liberdade Provisória Art. 580 Do CPP Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Desmembramento De Autos

Case Brief

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Parties

PAULO ROGERIO VASCONCELOS MARQUES

Paciente/recorrente

EDUARDO SOUSA LUZ SANTOS

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Com Pedido Liminar Decidido Em Limine Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da liberdade provisória concedida a corréu para o recorrente
  2. 2 existência de similitude fático-processual entre corréus para fins do art. 580 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão após desmembramento dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos foram desmembrados e as situações fático-processuais são distintas (houvera sentença condenatória proferida contra o recorrente antes do habeas corpus do corréu), inexistindo os requisitos objetivos de similitude previstos no art. 580 do CPP, razão pela qual a extensão da liberdade não se justifica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus liminarmente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.