HC 703152 - DECISAO

HC 703152 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; a prisão preventiva foi suficientemente motivada por elementos concretos (gravidade do crime, provas e indícios, participação em organização criminosa, periculosidade e risco à instrução), razão pela qual o habeas corpus não é cabível nessa fase e a ordem não deve ser processada.

Parties
Paciente: FELIPE PORFIRIO PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida; decisão anterior tornada sem efeito.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula 52/stj, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula 52/stj Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE PORFIRIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos e motivação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; a prisão preventiva foi suficientemente motivada por elementos concretos (gravidade do crime, provas e indícios, participação em organização criminosa, periculosidade e risco à instrução), razão pela qual o habeas corpus não é cabível nessa fase e a ordem não deve ser processada.

Court Disposition

Liminar indeferida; decisão anterior tornada sem efeito.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 534 (e-STJ)