HC 704110 - DECISAO

HC 704110 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a alegação de excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, impedindo a apreciação do mérito da matéria nesta Corte.

Parties
Paciente: LUIZ MIGUEL DA SILVA CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para exame do mérito por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pronúncia Supressão De Instância

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Parties

LUIZ MIGUEL DA SILVA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 supressão de instância que impede exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a alegação de excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, impedindo a apreciação do mérito da matéria nesta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para exame do mérito por supressão de instância

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal