HC 703140 - DECISAO

HC 703140 - DECISAO

Houve indicação de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva, especialmente a materialidade e a vultosa quantidade de drogas apreendidas (980 gramas de cocaína e 31.524 gramas de maconha), que permitem inferir destinação ao comércio ilegal e risco à ordem pública; as circunstâncias subjetivas do paciente (primariedade, residência fixa, emprego) não são, por si só, suficientes para afastar a custódia cautelar, e não foi comprovada a extrema debilitação ou a impossibilidade de tratamento na unidade prisional que justificasse a prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Nivaldo Tozi Funchal Júnior; Impetrante (advogada): Fernanda Paula Sousa Cruz; Co Réu: Lucas Garcia Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Nivaldo Tozi Funchal Júnior

Paciente

Fernanda Paula Sousa Cruz

Impetrante (advogada)

Lucas Garcia Silva

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II CPP)

Ratio Decidendi

Houve indicação de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva, especialmente a materialidade e a vultosa quantidade de drogas apreendidas (980 gramas de cocaína e 31.524 gramas de maconha), que permitem inferir destinação ao comércio ilegal e risco à ordem pública; as circunstâncias subjetivas do paciente (primariedade, residência fixa, emprego) não são, por si só, suficientes para afastar a custódia cautelar, e não foi comprovada a extrema debilitação ou a impossibilidade de tratamento na unidade prisional que justificasse a prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.