HC 682114 - DECISAO

HC 682114 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto é inadequada na ausência de flagrante ilegalidade. Além disso, não há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, que foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante do risco de evasão e da conveniência da instrução; a alegada nulidade da citação por edital não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser confrontada nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ICARO FELIPE OLVEIRA YAMAJI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Prova

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Parties

ICARO FELIPE OLVEIRA YAMAJI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da citação por edital
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto é inadequada na ausência de flagrante ilegalidade. Além disso, não há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, que foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante do risco de evasão e da conveniência da instrução; a alegada nulidade da citação por edital não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser confrontada nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.