RHC 155720 - DECISAO

RHC 155720 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque foi fundamentada por razões genéricas e abstratas relacionadas à gravidade do tipo, sem elementos concretos que justificassem a segregação; considerando a primariedade do acusado, a forma dos fatos (tentativa com simulacro, detenção por populares) e a provável imposição de regime diverso do fechado, medidas cautelares do art.319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/recorrente: CLECIO SOARES MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido; prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Proporcionalidade

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Parties

CLECIO SOARES MARTINS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e adequação da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque foi fundamentada por razões genéricas e abstratas relacionadas à gravidade do tipo, sem elementos concretos que justificassem a segregação; considerando a primariedade do acusado, a forma dos fatos (tentativa com simulacro, detenção por populares) e a provável imposição de regime diverso do fechado, medidas cautelares do art.319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Recurso provido; prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva impostaao recorrente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau