HC 703501 - DECISAO

HC 703501 - DECISAO

Houve fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, pois a apreensão de duas armas de fogo municiadas e significativa quantidade de munições, aliada a anotações criminais e outro processo em tramitação por homicídio, demonstra periculum libertatis e risco à ordem pública, de modo que as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; por tais razões, a liminar é indeferida e o habeas corpus denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Ordem Denegada
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte De Arma De Fogo Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Flagrante

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão para garantia da ordem pública
  3. 3 inadequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, pois a apreensão de duas armas de fogo municiadas e significativa quantidade de munições, aliada a anotações criminais e outro processo em tramitação por homicídio, demonstra periculum libertatis e risco à ordem pública, de modo que as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; por tais razões, a liminar é indeferida e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Habeas corpus denegado.