HC 703732 - DECISAO

HC 703732 - DECISAO

Em juízo perfunctório não houve flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder capaz de autorizar a superação da Súmula n. 691/STF por analogia; o indeferimento da liminar apresentou fundamentação idônea ao afirmar que o alegado constrangimento ilegal não era manifesto, de modo que a apreciação do mérito deve ser feita pelo tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO JARBAS DA SILVA COELHO; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal

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Parties

FRANCISCO JARBAS DA SILVA COELHO

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula n. 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na apreciação de pedido de revogação de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação para conversão de prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não houve flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder capaz de autorizar a superação da Súmula n. 691/STF por analogia; o indeferimento da liminar apresentou fundamentação idônea ao afirmar que o alegado constrangimento ilegal não era manifesto, de modo que a apreciação do mérito deve ser feita pelo tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.