RHC 150338 - DECISAO

RHC 150338 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (prova de materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva, antecedentes e periculosidade) que justificam a necessidade de resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução, e porque o delito imputado (homicídio, praticado com violência) impede a substituição da custódia por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência citada; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar prova de autoria.

Parties
Impetrante/paciente: MARIA DE CASSIA DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
conheço parcialmente e nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pronúncia, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pronúncia Reiteração Delitiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Art. 312 CPP +1 more

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Parties

MARIA DE CASSIA DE JESUS SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão ao art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (prova de materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva, antecedentes e periculosidade) que justificam a necessidade de resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução, e porque o delito imputado (homicídio, praticado com violência) impede a substituição da custódia por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência citada; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar prova de autoria.

Court Disposition

conheço parcialmente e nego provimento

Orders

  • Conheça-se parcialmente do recurso ordinário e negue-se-lhe provimento.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.