HC 698365 - DECISAO

HC 698365 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, com elementos concretos (modus operandi grave, multirreincidência, tentativa de fuga, risco de reiteração) que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, e eventual nulidade do flagrante ficou superada pela conversão em preventiva.

Parties
Paciente: JUNIOR HENRIQUE DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Por Atuação Policial, Pandemia/cnj Recomendação 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR HENRIQUE DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de risco concreto à ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, com elementos concretos (modus operandi grave, multirreincidência, tentativa de fuga, risco de reiteração) que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, e eventual nulidade do flagrante ficou superada pela conversão em preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se