HC 704050 - DECISAO

HC 704050 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria de revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar não foi apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; o STJ não pode, na via do habeas corpus, reexaminar mérito ou decidir a questão em substituição ao colegiado sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OTACIANE TEIXEIRA COELHO; Órgão a Quo/decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Plantão Judiciário, Supressão De Instância, Estelionato (art. 171, §2º, IV, E §4º, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Plantão Judiciário Supressão De Instância +1 more

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Parties

OTACIANE TEIXEIRA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão a Quo/decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar por força de responsabilidade familiar
  2. 2 competência do STJ para reexaminar mérito de habeas corpus quando matéria não enfrentada pelo tribunal de origem
  3. 3 caráter inadequado do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria de revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar não foi apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; o STJ não pode, na via do habeas corpus, reexaminar mérito ou decidir a questão em substituição ao colegiado sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.