RHC 153322 - DECISAO

RHC 153322 - DECISAO

Houve prolação, em 22/9/2021, de sentença nos autos da Ação Penal n.0700607-72.2021.8.05.0146, na qual foi negado ao recorrente o direito de apelar em liberdade; assim, a superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial e torna prejudicado o recurso em habeas corpus que impugna prisão preventiva anterior.

Parties
Recorrente: Samuel dos Santos Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo, Superveniência De Sentença, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Roubo Superveniência De Sentença Perda Do Objeto

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Parties

Samuel dos Santos Rocha

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença penal condenatória

Ratio Decidendi

Houve prolação, em 22/9/2021, de sentença nos autos da Ação Penal n.0700607-72.2021.8.05.0146, na qual foi negado ao recorrente o direito de apelar em liberdade; assim, a superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial e torna prejudicado o recurso em habeas corpus que impugna prisão preventiva anterior.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.