HC 703258 - DECISAO

HC 703258 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação genérica desvinculada de elementos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP; a pequena quantidade apreendida (7 invólucros de cocaína), aliada à primariedade e bons antecedentes, não autoriza, por si só, a custódia cautelar, impondo-se a revogação da prisão e a aplicação de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERREIRA PRATES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GUSTAVO FERREIRA PRATES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 incabimento de habeas corpus substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação genérica desvinculada de elementos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP; a pequena quantidade apreendida (7 invólucros de cocaína), aliada à primariedade e bons antecedentes, não autoriza, por si só, a custódia cautelar, impondo-se a revogação da prisão e a aplicação de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau