HC 703932 - DECISAO

HC 703932 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por estar deficitariamente instruída, em especial pela ausência do ato coator e das decisões mencionadas, sendo imprescindível a prova pré-constituída para o exame do habeas corpus, fundamentando-se em precedentes do STJ e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRF4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida (liminar denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Medida Liminar, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Medida Liminar Liberdade Provisória

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Parties

CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRF4

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de exame liminar sem documentos essenciais
  3. 3 ônus de prova no habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por estar deficitariamente instruída, em especial pela ausência do ato coator e das decisões mencionadas, sendo imprescindível a prova pré-constituída para o exame do habeas corpus, fundamentando-se em precedentes do STJ e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida (liminar denegada)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.