HC 704207 - DECISAO

HC 704207 - DECISAO

Acolhendo a aplicação da Súmula 691/STF e considerando que não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão singular que indeferiu liminar no writ originário, o relator concluiu que o STJ não deve conhecer do habeas corpus, e por isso indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: LUANA GUERRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUANA GUERRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Acolhendo a aplicação da Súmula 691/STF e considerando que não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão singular que indeferiu liminar no writ originário, o relator concluiu que o STJ não deve conhecer do habeas corpus, e por isso indeferiu a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.