HC 693542 - DECISAO

HC 693542 - DECISAO

Reconheceu-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque o paciente permaneceu preso por lapso temporal superior ao quantum da pena imposta (3 anos e 6 meses), estando o recurso de apelação pendente desde 13/12/2017, sem recurso ministerial, de modo que a custódia cautelar passou a ser desproporcional e ilegal; com fundamento no art. 202 do RISTJ e na jurisprudência sobre razoabilidade de prazo, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso.

Parties
Paciente: LEONARDO VOLOTÃO NEPOMUCENO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso De Apelação, Formação Da Culpa, Regimento Interno Do STJ (art. 202)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso De Apelação Formação Da Culpa Regimento Interno Do STJ (art. 202)

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Parties

LEONARDO VOLOTÃO NEPOMUCENO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  2. 2 manutenção de prisão preventiva por lapso temporal superior à pena imposta
  3. 3 competência do relator para decidir monocraticamente conforme art. 202 do RISTJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque o paciente permaneceu preso por lapso temporal superior ao quantum da pena imposta (3 anos e 6 meses), estando o recurso de apelação pendente desde 13/12/2017, sem recurso ministerial, de modo que a custódia cautelar passou a ser desproporcional e ilegal; com fundamento no art. 202 do RISTJ e na jurisprudência sobre razoabilidade de prazo, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Conceda-se a ordem para que seja imediatamente relaxada a prisão preventiva de LEONARDO VOLOTÃO NEPOMUCENO, salvo se por outro motivo estiver preso.