HC 677177 - DECISAO

HC 677177 - DECISAO

A omissão da decisão de pronúncia quanto à necessidade de manutenção da custódia preventiva deve ser suprida mediante devolução dos autos ao juízo singular para manifestação fundamentada, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 413, § 3º, do CPP; a ausência dessa manifestação torna ilegal a custódia cautelar, sem que se determine a soltura imediata automaticamente.

Parties
Acusado: DENIR FERREIRA DE LIMA; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar que o Juízo de primeiro grau supra a omissão da decisão de pronúncia quanto à necessidade de manutenção da custódia preventiva, no prazo de 5 dias.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Habeas Corpus, Reavaliação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pronúncia Habeas Corpus Reavaliação Da Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENIR FERREIRA DE LIMA

Acusado

Defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação sobre a manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia
  2. 2 reavaliação da necessidade da custódia preventiva nos termos do art. 413, § 3º do CPP
  3. 3 possibilidade de suprimento da omissão mediante devolução dos autos ao juízo de origem

Ratio Decidendi

A omissão da decisão de pronúncia quanto à necessidade de manutenção da custódia preventiva deve ser suprida mediante devolução dos autos ao juízo singular para manifestação fundamentada, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 413, § 3º, do CPP; a ausência dessa manifestação torna ilegal a custódia cautelar, sem que se determine a soltura imediata automaticamente.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar que o Juízo de primeiro grau supra a omissão da decisão de pronúncia quanto à necessidade de manutenção da custódia preventiva, no prazo de 5 dias.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau supra a omissão da decisão de pronúncia quanto à necessidade de manutenção da custódia preventiva, no prazo máximo de 5 dias.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.