HC 698579 - DECISAO

HC 698579 - DECISAO

A decisão concluiu que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada por elementos concretos (apreensão de drogas, indícios de autoria, existência de ação penal suspensa por não localização do acusado e risco de reiteração delitiva), que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual, e que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido; portanto não há constrangimento ilegal a ser afastado.

Parties
Paciente: EDIPO THEODORO SANTANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDIPO THEODORO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 Reiteração delitiva e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada por elementos concretos (apreensão de drogas, indícios de autoria, existência de ação penal suspensa por não localização do acusado e risco de reiteração delitiva), que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual, e que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido; portanto não há constrangimento ilegal a ser afastado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.