RHC 153721 - DECISAO

RHC 153721 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea: apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas e material para traficância, indícios de associação entre os denunciados, e existência de outros processos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática.

Parties
Impetrante: ROGERIO RIBEIRO DE JESUS; Codenunciada: Ritieli Batista; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo singular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Recomendação CNJ N. 62/2020 Presunção De Inocência

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Parties

ROGERIO RIBEIRO DE JESUS

Impetrante

Ritieli Batista

Codenunciada

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo singular

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea: apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas e material para traficância, indícios de associação entre os denunciados, e existência de outros processos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática.

Court Disposition

Conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso para negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.