RHC 144740 - DECISAO

RHC 144740 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, julgou-se prejudicado porque a matéria já havia sido objeto de decisão anterior com trânsito em julgado (RHC n. 122.557/RS), havendo reiteração de pedido e risco de supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, situação processual superveniente foi tratada no RHC 156.315/RS, caracterizando perda de objeto da presente impetração.

Parties
Recorrente: JORGE WILLIAN DE MOURA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE e, na parte conhecida, JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Coisa Julgada Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

JORGE WILLIAN DE MOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 ausência de requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, julgou-se prejudicado porque a matéria já havia sido objeto de decisão anterior com trânsito em julgado (RHC n. 122.557/RS), havendo reiteração de pedido e risco de supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, situação processual superveniente foi tratada no RHC 156.315/RS, caracterizando perda de objeto da presente impetração.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE e, na parte conhecida, JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE e, na parte conhecida, JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.