HC 703986 - DECISAO

HC 703986 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se reconhece ilegalidade flagrante na prisão preventiva porque as instâncias verificaram prova de materialidade e indícios suficientes, além da gravidade concreta do delito (79 porções de cocaína, 143,5 g, e R$ 829,00) e atos infracionais pretéritos, o que justificou a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS MENEZES OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Medidas Cautelares

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Parties

VINICIUS MENEZES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se reconhece ilegalidade flagrante na prisão preventiva porque as instâncias verificaram prova de materialidade e indícios suficientes, além da gravidade concreta do delito (79 porções de cocaína, 143,5 g, e R$ 829,00) e atos infracionais pretéritos, o que justificou a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.