RHC 153597 - DECISAO

RHC 153597 - DECISAO

A prisão preventiva foi tornada sem efeito porque não havia elementos contemporâneos e concretos que justificassem a cautela extrema: os registros anteriores do paciente referiam-se a fatos entre 2015 e 2017 e não havia condenações pretéritas nem dados contemporâneos ao decreto de 23/7/2021 que comprovassem periculum libertatis, de modo que a fundamentação do juízo a quo mostrou‑se insuficiente para a imposição da medida mais gravosa.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS ARAUJO; Representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus Pela Corte Superior
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do acusado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Antecedentes Criminais, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Antecedentes Criminais Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS ARAUJO

Paciente

Ministério Público

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus Pela Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de contemporaneidade dos elementos que justifiquem a cautela extrema
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi tornada sem efeito porque não havia elementos contemporâneos e concretos que justificassem a cautela extrema: os registros anteriores do paciente referiam-se a fatos entre 2015 e 2017 e não havia condenações pretéritas nem dados contemporâneos ao decreto de 23/7/2021 que comprovassem periculum libertatis, de modo que a fundamentação do juízo a quo mostrou‑se insuficiente para a imposição da medida mais gravosa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do acusado

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão caso efetivamente demonstrada sua necessidade