HC 704290 - DECISAO

HC 704290 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por não se verificar flagrante ilegalidade; no mérito, mesmo sendo mãe de quatro crianças, a paciente foi presa pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado, crime violento cometido com arma de fogo, o que, conforme o art. 318-A I do CPP, afasta a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos, devendo ser mantida.

Parties
Paciente: PRISCILA FRANCO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

PRISCILA FRANCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de crianças
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312/CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por não se verificar flagrante ilegalidade; no mérito, mesmo sendo mãe de quatro crianças, a paciente foi presa pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado, crime violento cometido com arma de fogo, o que, conforme o art. 318-A I do CPP, afasta a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos, devendo ser mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.