RHC 138274 - DECISAO

RHC 138274 - DECISAO

Havendo decisão de pronúncia em 01/06/2020, aplica-se a Súmula 21/STJ, superando a alegação de excesso de prazo; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos autos com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade do fato (homicídio qualificado), modus operandi, pluralidade de réus e antecedentes do paciente, demonstrando risco à ordem pública e necessidade da custódia, razão pela qual o habeas corpus foi improvido, com recomendação de revisão periódica da custódia a cada 90 dias.

Parties
Paciente/recorrente: Roger Murilo de Sá; Ministério Público (manifestante): Ministério Público - Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko V. de Castilho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido com recomendação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 21/stj, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 21/stj Pronúncia Tribunal Do Júri

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Parties

Roger Murilo de Sá

Paciente/recorrente

Ministério Público - Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko V. de Castilho

Ministério Público (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação para a decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Havendo decisão de pronúncia em 01/06/2020, aplica-se a Súmula 21/STJ, superando a alegação de excesso de prazo; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos autos com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade do fato (homicídio qualificado), modus operandi, pluralidade de réus e antecedentes do paciente, demonstrando risco à ordem pública e necessidade da custódia, razão pela qual o habeas corpus foi improvido, com recomendação de revisão periódica da custódia a cada 90 dias.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido com recomendação

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus e recomendo ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Anápolis/GO que revise a necessidade da manutenção da prisão do recorrente, com periodicidade máxima de 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (com redação dada pela Lei n. 13.964/2019), e...