HC 704192 - DECISAO

HC 704192 - DECISAO

A preventiva exige fundamentação concreta e elementos robustos que demonstrem a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução ou aplicação da lei penal; no caso, a decisão precedente não apresentou elementos suficientes para demonstrar a necessidade da prisão, sendo a quantidade de drogas apreendida e as condições pessoais do paciente insuficientes, razão pela qual a Corte, de ofício, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MANOEL CRISTIANO DOS REIS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação De Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

MANOEL CRISTIANO DOS REIS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A preventiva exige fundamentação concreta e elementos robustos que demonstrem a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução ou aplicação da lei penal; no caso, a decisão precedente não apresentou elementos suficientes para demonstrar a necessidade da prisão, sendo a quantidade de drogas apreendida e as condições pessoais do paciente insuficientes, razão pela qual a Corte, de ofício, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.