RHC 155836 - DECISAO

RHC 155836 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a alegação de excesso de prazo já havia sido objeto de análise recente pelo STJ (RHC n.153.766/CE), configurando mera reiteração, e porque outras questões suscitadas (notadamente a nulidade do reconhecimento) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento originário por supressão de instância; assim, nos termos do art. 34 do RISTJ e da jurisprudência, o relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Paciente/recorrente: DOUGLAS GABRIEL DO NASCIMENTO DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reconhecimento Testemunhal Por Foto (whats App), Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reconhecimento Testemunhal Por Foto (whats App) Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DOUGLAS GABRIEL DO NASCIMENTO DE LIMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico/identificação
  3. 3 Supressão de instância por matérias não apreciadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a alegação de excesso de prazo já havia sido objeto de análise recente pelo STJ (RHC n.153.766/CE), configurando mera reiteração, e porque outras questões suscitadas (notadamente a nulidade do reconhecimento) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento originário por supressão de instância; assim, nos termos do art. 34 do RISTJ e da jurisprudência, o relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, incisos XVIII, alínea "a" e XX do Regimento Interno do STJ.