HC 704121 - DECISAO

HC 704121 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus para atacar indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque as questões ainda não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias; fato que autorizou o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE DO NASCIMENTO FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

HENRIQUE DO NASCIMENTO FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus para atacar indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque as questões ainda não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias; fato que autorizou o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.