RHC 156396 - DECISAO

RHC 156396 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o recorrente não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do relator na origem, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 105, II, a, da CF e do entendimento consolidado do STJ, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSÉANDERSON BARBOSA RIBEIRO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Agravo Regimental, Requisitos Recursais (art. 105, II, A, Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Agravo Regimental Requisitos Recursais (art. 105, Ii, A, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉANDERSON BARBOSA RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator na origem antes do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o recorrente não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do relator na origem, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 105, II, a, da CF e do entendimento consolidado do STJ, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.