HC 704177 - DECISAO

HC 704177 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF, aplicando-se o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO PAIVA DE AQUINO; Paciente: GILBERTO BISPO DE ALCANTARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Ilegalidade Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

TIAGO PAIVA DE AQUINO

Paciente

GILBERTO BISPO DE ALCANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF, aplicando-se o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.