HC 704360 - DECISAO

HC 704360 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, por inexistir flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar sua relativização; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentos concretos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (imputação de extorsão e circunstâncias que indicam periculum libertatis).

Parties
Paciente: ROBERTA DE PAULA MOURA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ROBERTA DE PAULA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da conversão de prisão em flagrante para preventiva por prática de extorsão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, por inexistir flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar sua relativização; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentos concretos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (imputação de extorsão e circunstâncias que indicam periculum libertatis).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.