HC 704049 - DECISAO

HC 704049 - DECISAO

Não estando configurada ilegalidade flagrante que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, e considerando os fundamentos da instância de origem — existência de preventiva anterior (ainda que revogada), indícios de reiteração delitiva, insubmissão à aplicação da lei penal, monitoramento e novo flagrante — não é cabível o conhecimento do habeas corpus nesta instância em caráter liminar, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WENDY ELENA MINAYO QUIROGA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Liberdade Provisória, Contumácia Delitiva, Insubmissão À Aplicação Da Lei Penal, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Liberdade Provisória Contumácia Delitiva Insubmissão À Aplicação Da Lei Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENDY ELENA MINAYO QUIROGA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por indícios de contumácia e insubmissão
  3. 3 efeito da revogação de prisão preventiva em outro processo sobre a custódia atual

Ratio Decidendi

Não estando configurada ilegalidade flagrante que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, e considerando os fundamentos da instância de origem — existência de preventiva anterior (ainda que revogada), indícios de reiteração delitiva, insubmissão à aplicação da lei penal, monitoramento e novo flagrante — não é cabível o conhecimento do habeas corpus nesta instância em caráter liminar, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.