RHC 152386 - DECISAO

RHC 152386 - DECISAO

Havendo carência de fundamentação idônea do decreto prisional — que se limitou à invocação da garantia da ordem pública e à gravidade abstrata do delito sem demonstrar fatos concretos que justificassem a imprescindibilidade da prisão — configura-se constrangimento ilegal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão se devidamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: RONALDO SOUSA SILVA FILHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de RONALDO SOUSA SILVA FILHO
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO SOUSA SILVA FILHO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional aos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo carência de fundamentação idônea do decreto prisional — que se limitou à invocação da garantia da ordem pública e à gravidade abstrata do delito sem demonstrar fatos concretos que justificassem a imprescindibilidade da prisão — configura-se constrangimento ilegal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão se devidamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de RONALDO SOUSA SILVA FILHO

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de RONALDO SOUSA SILVA FILHO, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Permitir a decretação de nova prisão preventiva desde que concretamente fundamentada