RHC 151055 - DECISAO

RHC 151055 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC 532.064-RS e precedentes), e porque a alegação de ausência de reavaliação da prisão, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, não autoriza, por si só, a liberdade, sendo que a defesa não solicitou a reavaliação, inviabilizando o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUAN RODRIGUES ROBALO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
Ante exposto, não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteração De Pedido Excesso De Prazo

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Parties

LUAN RODRIGUES ROBALO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 reavaliação da prisão nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC 532.064-RS e precedentes), e porque a alegação de ausência de reavaliação da prisão, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, não autoriza, por si só, a liberdade, sendo que a defesa não solicitou a reavaliação, inviabilizando o conhecimento do writ.

Court Disposition

Ante exposto, não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.