HC 693998 - DECISAO

HC 693998 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ e não se identificou flagrante ilegalidade. Além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação concreta (indícios de integração à organização criminosa, gravidade concreta do fato e periculosidade) apta a justificar a medida nos termos do art. 312 do CPP; o pedido de liberdade por risco de COVID-19 não se sustenta nos autos diante da ausência de comprovação de condição de risco específica e pela impossibilidade de revolver questões fático-probatórias via habeas corpus nesta via substitutiva.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS FEITOSA GONÇALVES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (relator Monocraticamente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Admissibilidade Do Writ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 Admissibilidade Do Writ

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Parties

MAICON DOUGLAS FEITOSA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (relator Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ e não se identificou flagrante ilegalidade. Além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação concreta (indícios de integração à organização criminosa, gravidade concreta do fato e periculosidade) apta a justificar a medida nos termos do art. 312 do CPP; o pedido de liberdade por risco de COVID-19 não se sustenta nos autos diante da ausência de comprovação de condição de risco específica e pela impossibilidade de revolver questões fático-probatórias via habeas corpus nesta via substitutiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus