HC 693744 - DECISAO

HC 693744 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve excesso de prazo justificável para relaxamento da prisão diante da complexidade do feito (pluralidade de réus, cartas precatórias, testemunhas protegidas), da pandemia de Covid-19 e do fato de o paciente já estar cumprindo pena; e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, indícios de vinculação ao PCC), configurando periculum libertatis e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Fernando de Oliveira Moraes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Cartas Precatórias, Organização Criminosa (pcc)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Gravidade Concreta Modus Operandi +2 more

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Parties

Fernando de Oliveira Moraes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve excesso de prazo justificável para relaxamento da prisão diante da complexidade do feito (pluralidade de réus, cartas precatórias, testemunhas protegidas), da pandemia de Covid-19 e do fato de o paciente já estar cumprindo pena; e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, indícios de vinculação ao PCC), configurando periculum libertatis e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.