HC 703899 - DECISAO

HC 703899 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus, mas concede-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo de primeiro grau realize, de imediato, a audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP (presente defensor e representante do Ministério Público), podendo ser realizada por videoconferência nos termos do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020; manteve-se a conclusão de que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea e os requisitos do art. 312 do CPP estão preenchidos, não havendo nulidade automática pela ausência da audiência de custódia.

Parties
Paciente: HENRIQUE CIRQUEIRA JOSÉ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a realização da audiência de custódia.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prisão Domiciliar Por Pai De Criança Menor
Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prisão Domiciliar Por Pai De Criança Menor

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Parties

HENRIQUE CIRQUEIRA JOSÉ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Se a não realização da audiência de custódia acarreta nulidade ou ilegalidade automática da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus, mas concede-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo de primeiro grau realize, de imediato, a audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP (presente defensor e representante do Ministério Público), podendo ser realizada por videoconferência nos termos do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020; manteve-se a conclusão de que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea e os requisitos do art. 312 do CPP estão preenchidos, não havendo nulidade automática pela ausência da audiência de custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a realização da audiência de custódia.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau realize a audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, de imediato, com a presença dos defensores e do representante do Ministério Público.
  • Autorizar a realização da audiência de custódia por videoconferência, na forma do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020, considerando as normas de prevenção da covid-19.