HC 703372 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração delitiva, modus operandi e circunstâncias concretas que justificaram a custódia cautelar; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem, razão pela qual o STJ não podia examiná‑la sem provocar supressão de instância, devendo o habeas corpus ser não conhecido.

Parties: Paciente: MAICON DLOUHY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Substitutivas

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Substitutivas

Case Brief

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Parties

MAICON DLOUHY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
2 excesso de prazo na formação da culpa
3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Fica prejudicado o pedido de liminar.
Publique-se.