RHC 155866 - DECISAO

RHC 155866 - DECISAO

Considerando a quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos e a ausência de violência ou grave ameaça, e em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas previstas no art. 319 do CPP (Lei n. 12.403/2011), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares menos gravosas (art. 319, IV e V), especialmente diante do contexto da pandemia e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, razão pela qual o recurso foi provido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares.

Parties
Réu: ARDENILSON MORAES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARDENILSON MORAES SILVA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Suficiência dos fundamentos para decretação da prisão preventiva (risco de reiteração e ordem pública)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos e a ausência de violência ou grave ameaça, e em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas previstas no art. 319 do CPP (Lei n. 12.403/2011), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares menos gravosas (art. 319, IV e V), especialmente diante do contexto da pandemia e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, razão pela qual o recurso foi provido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, IV e V, do CPP.

Orders

  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP)
  • Recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo Juiz (art. 319, V, CPP)