HC 680697 - DECISAO

HC 680697 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, uma vez que não foram juntadas peças essenciais (decreto prisional originário e cópia da denúncia), o que impede a cognição sumária necessária ao exame da alegada ilegalidade da prisão cautelar, fundamento que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCIS EVERTON CASSORLA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Deficiência De Instrução)
Outcome
não conheço do habeas corpus (inadmitido por deficiência de instrução)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Deficiência De Instrução, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Deficiência De Instrução Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

FRANCIS EVERTON CASSORLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Deficiência De Instrução)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, uma vez que não foram juntadas peças essenciais (decreto prisional originário e cópia da denúncia), o que impede a cognição sumária necessária ao exame da alegada ilegalidade da prisão cautelar, fundamento que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (inadmitido por deficiência de instrução)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.