HC 703505 - DECISAO

HC 703505 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de extensão do benefício concedido à corré baseou-se em fundamentos exclusivamente pessoais, não havendo identidade fático-processual com o paciente (foram encontradas anotações delituosas a ele vinculadas), razão pela qual não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉKLEYSON FERNANDES SOUSA; Corré: Karyne Canuto Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Preventiva, Liberdade Provisória, Extensão Do Benefício (art. 580 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Preventiva Liberdade Provisória Extensão Do Benefício (art. 580 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

JOSÉKLEYSON FERNANDES SOUSA

Paciente

Karyne Canuto Nascimento

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de extensão da ordem concedida a corré ao paciente nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 existência de fundamento idôneo para a custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de extensão do benefício concedido à corré baseou-se em fundamentos exclusivamente pessoais, não havendo identidade fático-processual com o paciente (foram encontradas anotações delituosas a ele vinculadas), razão pela qual não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • publique-se