HC 704254 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, tornando assim inadmissível o habeas corpus contra o indeferimento de liminar.
- Parties
- Paciente: WILLIAM GOMES FERREIRA; Paciente: JUNIO CESAR GOMES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WILLIAM GOMES FERREIRA
Paciente
JUNIO CESAR GOMES FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus
- 3 nulidade de provas por busca domiciliar sem autorização judicial
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, tornando assim inadmissível o habeas corpus contra o indeferimento de liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment