RHC 155054 - DECISAO

RHC 155054 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional lackou fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse a necessidade da custódia (periculum libertatis); o juízo de origem limitou-se a referências abstratas e à materialidade do delito (quantidade de droga) sem indicar elementos que justificassem a garantia da ordem pública ou risco concreto à aplicação da lei, razão pela qual a medida extrema perdeu sua justificativa, podendo ser reimposta apenas se demonstrada necessidade cautelar concreta ou substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: VINÍCIUS MIGUEL GUILHERMINO GARCIA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS MIGUEL GUILHERMINO GARCIA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 valoração da quantidade de droga como fundamento para custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional lackou fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse a necessidade da custódia (periculum libertatis); o juízo de origem limitou-se a referências abstratas e à materialidade do delito (quantidade de droga) sem indicar elementos que justificassem a garantia da ordem pública ou risco concreto à aplicação da lei, razão pela qual a medida extrema perdeu sua justificativa, podendo ser reimposta apenas se demonstrada necessidade cautelar concreta ou substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Comunicar a decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau