HC 679883 - DECISAO

HC 679883 - DECISAO

Reconsiderada a decisão presidencial, concluiu-se que a prisão preventiva do paciente estava fundada em elementos concretos (apreensão de drogas e objetos indicativos de traficância, bem como oferta de vantagem indevida de R$15.000,00), justificando a necessidade de garantia da ordem pública; verificou-se diferença fática em relação ao corréu beneficiado, em razão da acusação adicional de corrupção ativa, de modo que a extensão dos efeitos do HC favorável ao corréu não é possível; por esses motivos, superado o óbice da Súmula 691 do STF, indefere-se a extensão e denega-se a ordem.

Parties
Paciente: AQUILES ANTONIO DA SILVA NETO; Corréu: Douglas de Souza Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Presidencial E Julgamento De Mérito
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Corrupção Ativa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeitos Corrupção Ativa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

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Parties

AQUILES ANTONIO DA SILVA NETO

Paciente

Douglas de Souza Barbosa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Presidencial E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 282 e art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial, concluiu-se que a prisão preventiva do paciente estava fundada em elementos concretos (apreensão de drogas e objetos indicativos de traficância, bem como oferta de vantagem indevida de R$15.000,00), justificando a necessidade de garantia da ordem pública; verificou-se diferença fática em relação ao corréu beneficiado, em razão da acusação adicional de corrupção ativa, de modo que a extensão dos efeitos do HC favorável ao corréu não é possível; por esses motivos, superado o óbice da Súmula 691 do STF, indefere-se a extensão e denega-se a ordem.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Reconsidero o decisum de fls. 126-127
  • Supero o impeditivo do enunciado sumular n. 691 do STF