HC 697934 - DECISAO

HC 697934 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não restou demonstrado constrangimento ilegal flagrante e teratológico capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; o Relator de origem apresentou fundamentação razoável acerca da periculosidade concreta e da necessidade da medida para garantia da ordem pública e instrução criminal; sendo o writ regularmente processado no tribunal a quo, é mais adequado reservar-lhe a apreciação meritória; assim, negou-se a antecipação de ordem de soltura e decidiu-se indeferir in limine o HC, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Patrícia dos Santos Ferreira; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (indeferimento in Limine)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Suspensão Do Exercício Da Advocacia Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

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Parties

Patrícia dos Santos Ferreira

Paciente

Desembargador Relator da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (indeferimento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva: fumus commissi delicti vs periculum libertatis
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não restou demonstrado constrangimento ilegal flagrante e teratológico capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; o Relator de origem apresentou fundamentação razoável acerca da periculosidade concreta e da necessidade da medida para garantia da ordem pública e instrução criminal; sendo o writ regularmente processado no tribunal a quo, é mais adequado reservar-lhe a apreciação meritória; assim, negou-se a antecipação de ordem de soltura e decidiu-se indeferir in limine o HC, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro in limine o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se