RHC 156436 - DECISAO

RHC 156436 - DECISAO

Provou-se a insuficiência da fundamentação da prisão preventiva no caso concreto, dada a pequena quantidade de entorpecentes e a ausência de elementos que justifiquem gravidade excepcional ou imprescindibilidade da custódia; assim, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva de ALEXANDRE CONCEIÇÃO DAS NEVES e substituí‑la por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo, nos termos da jurisprudência e do art. 319 do CPP, com fundamento no art. 34, XVIII, "c", do RISTJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ALEXANDRE CONCEIÇÃO DAS NEVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ALEXANDRE CONCEIÇÃO DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 subsidiária substituição por prisão domiciliar por vulnerabilidade de saúde
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Provou-se a insuficiência da fundamentação da prisão preventiva no caso concreto, dada a pequena quantidade de entorpecentes e a ausência de elementos que justifiquem gravidade excepcional ou imprescindibilidade da custódia; assim, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva de ALEXANDRE CONCEIÇÃO DAS NEVES e substituí‑la por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo, nos termos da jurisprudência e do art. 319 do CPP, com fundamento no art. 34, XVIII, "c", do RISTJ.

Court Disposition

Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ALEXANDRE CONCEIÇÃO DAS NEVES
  • Aplicar medidas cautelares, a serem definidas pelo Juízo processante (art. 319 do CPP)