RHC 155068 - DECISAO

RHC 155068 - DECISAO

Conquanto a reincidência indique necessidade de acautelamento da ordem pública, tal circunstância não foi suficiente, em juízo de proporcionalidade, para justificar a imposição da prisão preventiva por suposto crime sem violência; assim, considerando as alternativas previstas no art. 319 do CPP e o contexto da pandemia, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas (proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar noturno).

Parties
Réu: ROBERLEI FERNANDO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dei provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Receptação, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Crise Do Coronavírus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Receptação Habeas Corpus Proporcionalidade +1 more

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Parties

ROBERLEI FERNANDO REGO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 se a reincidência justifica, por si só, a custódia preventiva em crime sem violência
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conquanto a reincidência indique necessidade de acautelamento da ordem pública, tal circunstância não foi suficiente, em juízo de proporcionalidade, para justificar a imposição da prisão preventiva por suposto crime sem violência; assim, considerando as alternativas previstas no art. 319 do CPP e o contexto da pandemia, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas (proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar noturno).

Court Disposition

Dei provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP.

Orders

  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.
  • Recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Juiz.