HC 704123 - DECISAO
Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus originário e não se detectar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus ao STJ.
- Parties
- Paciente: RAFAEL VINICIUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas Por Busca Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL VINICIUS DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 alegação de nulidade das provas por busca domiciliar não autorizada
- 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus originário e não se detectar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus ao STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment